O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20, atualmente em trâmite, visa a instituição de um auxílio financeiro destinado às mães solteiras, estabelecendo um pagamento mensal no valor de R$ 1.200,00 às chefes de família solteiras que preencham os requisitos estipulados.
No entanto, é importante ressaltar que o referido projeto, batizado de Auxílio Mãe Solteira, ainda aguarda aprovação tanto do Senado quanto da presidência para que suas disposições sejam efetivamente implementadas.
A seguir, forneceremos informações atualizadas sobre o andamento do projeto de auxílio às mães solteiras, além de elucidar os critérios necessários para se tornar elegível a esse benefício.
Programas de Auxílio para Mães Solteiras Disponíveis em 2023
Embora o auxílio para mães solteiras proposto pelo PL 2099/20 ainda não esteja em vigor, existem programas já existentes aos quais essas mulheres podem recorrer para garantir seu sustento.
Um deles é o novo Bolsa Família com adicional.
O Bolsa Família, anteriormente conhecido como Auxílio Brasil, constitui um benefício social destinado a famílias em situação de vulnerabilidade, com uma renda máxima de R$ 218,00 por pessoa na família. Para se qualificar, o Responsável Familiar (RF) deve registrar sua família no Cadastro Único (CadÚnico), comparecendo a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com a documentação de cada membro da família.
Atualmente, o valor mínimo do Bolsa Família é de R$ 600,00, havendo acréscimos para famílias com crianças e adolescentes menores de 18 anos.
Projeto de Lei do Auxílio Permanente para Mães Solteiras
O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20 foi concebido com o propósito de estabelecer um auxílio permanente às mães solteiras e chefes de família de baixa renda, no valor fixo de R$ 1.200,00. A iniciativa foi apresentada pelo ex-deputado federal Assis Carvalho e pela deputada federal Erika Kokay em 2020 e permanece em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.
A última movimentação ocorreu em junho de 2023, quando foi apresentado um requerimento da Comissão de Saúde para a Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados.
Requisitos de Elegibilidade para o Auxílio Permanente
Para ter direito ao auxílio permanente, as mães solteiras e chefes de família devem atender a uma série de critérios estabelecidos pelo PL, que incluem:
- Ter idade superior a 18 anos;
- Não possuir emprego formal ativo;
- Não ser beneficiária de benefícios previdenciários ou assistenciais, não estar recebendo seguro-desemprego ou participando de programas de transferência de renda, à exceção do Bolsa Família;
- Ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico);
- Apresentar renda familiar mensal máxima por pessoa de meio salário mínimo (R$ 660,00 em 2023) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.960,00 em 2023);
- Ser Microempreendedora Individual (MEI), contribuir individualmente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou estar envolvida em trabalho informal, ser empregada, autônoma ou estar desempregada.
Adicionalmente, é requerido que pelo menos um membro da família tenha menos de 18 anos.
O projeto também determina que, nos casos em que o auxílio permanente seja mais vantajoso que o Bolsa Família, este último será priorizado, uma vez que ambos os benefícios não podem ser acumulados e ultrapassariam o limite de renda mínimo estipulado pelos programas.
Processo de Cadastro no Auxílio Permanente para Mães Solteiras
Até o momento, não foram divulgadas informações oficiais sobre o processo de cadastro para receber o auxílio permanente.
Contudo, caso siga as diretrizes dos programas de políticas públicas anteriores, é presumível que o Cadastro Único (CadÚnico) seja a via de entrada, sujeita a triagem pelo Ministério da Cidadania. As regras específicas para o cadastro e quem tem direito ao auxílio mãe solteira serão anunciadas pelo governo quando o projeto for aprovado e implementado.
